Diário Oficial 30/09/2011

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES/RJ E A AUTOPISTA FLUMINENSE S/A,
COM ANUÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ E A AU-
TOPISTA FLUMINENSE S/A, COM ANUÊNCIA DA AGÊNCIA NACIO-
NAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

OBJETO: transferência da execução dos trabalhos de recuperação,
manutenção, conservação, monitoração, operação e melhoramentos
da Rodovia, por meio de execução de obras e/ou serviços, da CON-
CESSIONÁRIA para a PREFEITURA, no trecho da Rodovia Governa-
dor Mário Covas, BR-101/RJ, compreendido entre o km 058+000m e
o km 075+200m, de modo que a PREFEITURA passará a promovê-
los, atendendo a todos os parâmetros de desempenho descritos no
PER - Programa de Exploração de Rodovia, que faz parte integrante
do presente instrumento como Anexo II, vez que o mesmo compõe o
Contrato da Concessão do Edital nº 004/2007, por meio a união con-
cedeu à CONCESSIONÁRIA a exploração da Rodovia Governador
Mário Covas, BR - 101/RJ, trecho Divisa ES/RJ - Ponte Presidente
Costa e Silva (Rio - Niterói) e seus acessos.

VIGÊNCIA: pelo tempo de duração do Contato de Concessão cele-
brado entre a CONCESSIONÁRIAeaANTT,ouseja,até 2033.
DATA: 1º de setembro de 2011.
Id: 1202958


No Do de Hoje também está o documento que trata da posse de Nhaim