Esses humoristas do site da prefeitura são demais
"... atendendo à determinação da Prefeita Rosinha Garotinho, nenhum servidor deixará de receber seus vencimentos, normalmente, enquanto durar a fase de transição do Santander para a instituição financeira que for a escolhida pelo processo de seleção. ..."
Até parece que a "Sr." Rosinha Garotinho & Garotinho está fazendo algum favor em pagar os salários!
Se dependesse dela(e) nem salário os funcionários da prefeitura teriam.
A manchete da matéria é um tiro no pé de Mocaiber, que atualmente é aliado do prefeito.
"TCE declara ilegal contrato com Santander firmado em 2007"
Cabe lembrar:
De acordo com a Resolução 3402/06 do BACEN é o trabalhador quem decide aonde deseja ter seu relacionamento bancário. A empresa ou seu empregador continua podendo fechar com um banco o pagamento da sua folha de salários e depositar os salários numa conta em seu nome, mas o empregado pode avisar o banco (este que a empresa determinou) que a sua preferência de relacionamento é em um outro banco. Sabe o que o banco contratado pela empresa terá que fazer? Simplesmente transferir seu salário para o banco que você indicou, sem nenhuma despesa, sem nenhuma tarifa e sem desconto! Agora o empregado pode exercer seu direito de escolha de relacionamento bancário, obter vantagens que não existiam no outro banco.
No caso de ter seu direito cerceado cabe mandado de segurança, e caso haja transtornos ou ações vexatórias por parte da instituição bancária cabe uma indenização -YES!
Adaptado de:
http://bancos.zip.net/
Resolução 3402/06 do BACEN disponivel em:
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_consumidor/legislacao/leg_instituicoes_financeiras/leg_if_bancos_legislacao_federal
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