Diário Oficial 30/09/2011

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-
ZES/RJ E A AUTOPISTA FLUMINENSE S/A,
COM ANUÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ E A AU-
TOPISTA FLUMINENSE S/A, COM ANUÊNCIA DA AGÊNCIA NACIO-
NAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

OBJETO: transferência da execução dos trabalhos de recuperação,
manutenção, conservação, monitoração, operação e melhoramentos
da Rodovia, por meio de execução de obras e/ou serviços, da CON-
CESSIONÁRIA para a PREFEITURA, no trecho da Rodovia Governa-
dor Mário Covas, BR-101/RJ, compreendido entre o km 058+000m e
o km 075+200m, de modo que a PREFEITURA passará a promovê-
los, atendendo a todos os parâmetros de desempenho descritos no
PER - Programa de Exploração de Rodovia, que faz parte integrante
do presente instrumento como Anexo II, vez que o mesmo compõe o
Contrato da Concessão do Edital nº 004/2007, por meio a união con-
cedeu à CONCESSIONÁRIA a exploração da Rodovia Governador
Mário Covas, BR - 101/RJ, trecho Divisa ES/RJ - Ponte Presidente
Costa e Silva (Rio - Niterói) e seus acessos.

VIGÊNCIA: pelo tempo de duração do Contato de Concessão cele-
brado entre a CONCESSIONÁRIAeaANTT,ouseja,até 2033.
DATA: 1º de setembro de 2011.
Id: 1202958


No Do de Hoje também está o documento que trata da posse de Nhaim

Diário Oficial 29/09/2011

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2011

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOY-
TACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIO-
NAIS - APOE.

PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.

OBJETO: executar atividades pedagógicas especializadas a 300 (tre-
zentas) pessoas com deficiências motora, intelectual e auditiva através
de salas de recursos com dois turnos, onde se objetiva a socialização
e aprendizagem formal para inclusão no ensino regular.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secre-
taria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:
Programa de trabalho: 1.12.122.0067.2275
Natureza de despesa: 3.3.90.39

VIGÊNCIA: 31/12/2011.

VALOR: o valor total do presente Termo de Convênio será de R$
118.720,00 (cento e dezoito mil, setecentos e vinte reais), a ser re-
passada em 04 (quatro) parcelas sucessivas de R$ 29.680,00 (vinte e
nove mil e seiscentos e oitenta reais) mensais, conforme cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a
primeira parcela ser paga até o 5º dia após a data de assinatura do
Termo e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.
DATA: 15 de setembro de 2011.
Id: 1201966

Show dos milhões! Diário Oficial 29/09/2011

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO
NÚMERO: 125/09
PROCESSO n.º 209/1496-6
Pregão nº 066/09
CONTRATADA: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓ-
CIOS LTDA
OBJETO: Contratação de licenciamento de uso de sistema para mo-
dernização da Administração Tributária Municipal, incluindo implanta-
ção, conversão, treinamento e suporte para implantação do Livro Ele-
trônico, Nota Fiscal Eletrônica e Cadastro Mobiliário Inteligente
VALOR GLOBAL: R$ 3.456.000,00 (três milhões, quatrocentos e cin-
qüenta e seis mil reais).
PRAZO DO CONTRATO: 12(doze) meses
Campos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2011






EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO
NÚMERO: 471/2010
PROCESSO n.º 2010.034.000280-7-PR
Concorrência pública nº 019/2010.
CONTRATADA: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A
OBJETO: Obras no Bairro Penha - Urbanização de Áreas; Drenagem
Pluvial; Pavimentação Asfáltica e em Paralelos, de Ruas; Arborização;
Iluminação Pública e Melhoramentos - Programa Bairro Legal.
PRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.
Campos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2011.
(Republicado por ter saído com incorreção)
Id: 1201918

Show dos Milhões 2

DO 12-07-2011, página 2

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE HOMOLOGAÇÃO

Aprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Convite nº 006/2011, processo nº 2011.024.000064-7-PR e, em coneqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do
seu objeto, a saber, serviço de manutenção do sistema de ar condicionado da Fundação Teatro Municipal Trianon com troca de peças e componentes à licitante vencedora:
-REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENOS LTDA com o valor global para o item de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
PUBLIQUE-SE

Campos dos Goytacazes, 30 de junho de 2011.
Maria Auxiliadora Freitas de Souza
= Presidente da FTMT =
Id: 1160900

ARefrigeração Portuguesa ganha tantas licitações né gente!

Campos: Orçamento de 1º mundo e politicos de quinta(o)

Diário Oficial de 12-07-2011:

 

Veto Total da Lei nº. 8.233 de 16 de junho de 2011

Com fundamento no art. 46 da Lei orgânica Municipal, comunico a V. Exa. a necessidade de vetar totalmente a Lei em epígrafe, a qual dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de unidades habitacionais populares no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

Conquanto nobre e louvável o escopo da iniciativa apresentada, visto que é de suma importância a utilização de energia solar na construção de unidades habitacionais populares, destaca-se que tal dispositivo não poderá lograr êxito pelas razões a serem expostas.

Razões do Veto:

É sabido que o uso de energia solar nas construções é de grande relevância, tendo em vista, a grande discussão sobre as questões energéticas atuais, no que tange a criação de fontes de energia renováveis, tais como a energia solar, pois esta gera uma economia financeira e de recursos não renováveis a longo prazo.

No entanto, para a correta formulação legislativa, deve-se atentar para alguns requisitos Constitucionais obrigatórios. Em um primeiro momento cabe destacar o aclamado principio da separação dos poderes insculpido na Constituição Federal em seu art. 2º, e abarcado de forma derivada pelo §1º do art. 1º da Lei Orgânica do Município, aduzindo serem Poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Nesta esteira, tanto a Carta Magna (arts. 48, 49, 61, 84 e 165), quanto a Lei Orgânica Municipal (arts. 7º, 8º, 41 e 73) estabelecem de forma detalhada as competências, sejam privativas ou não, a serem observadas por ambos os Poderes supracitados, não podendo haver, a execução por parte de um Poder, de um ato que seja atribuído de forma exclusiva a outro, sob pena de ser declarado o ato inconstitucional.

Superadas tais premissas constitucionais básicas, o que se pode notar do autógrafo em comento, repise-se, por óbvio, de iniciativa parlamentar, é a criação de uma obrigação a ser cumprida pelo Poder Executivo que acarretará em aumento da despesa pública.

Neste diapasão, nota-se que a edição de norma, por iniciativa do Poder Legislativo, que determina acréscimo de despesas, conflita com o princípio fundamental da separação de Poderes, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo.

Outrossim, é de total evidência que tal autógrafo implica em geração de despesas sem indicação da necessária e imprescindível fonte de custeio, medida necessária em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Nascida de iniciativa parlamentar, viola o art. 39 da Lei Orgânica Municipal e os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que, embora dela conste que sua execução correrá a conta de dotação orçamentária própria, é cediço que não há qualquer estimativa da despesa, e ainda, comprovação da existência de previsão orçamentária para atender a obrigação ora estabelecida.

É importante salientar que, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, a iniciativa das leis que estabelecerem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, é competência do Poder Executivo, razão pela qual a proposta, de forma reflexa, e por não ser amparada pelo orçamento municipal, se mostra maculada de vício insanável de inconstitucionalidade.

Por fim, a própria Carta Magna em seu art. 167, I, veda o início de qualquer programa que não esteja incluído na Lei Orçamentária Anual, o que impossibilita de forma expressa, o cumprimento da obrigação insculpida no texto ora atacado.

Assim, o Autógrafo em tela apresenta-se com vício de inconstitucionalidade formal insanável, razão pela qual fica totalmente vetada a Lei 8.233/11.

ROSINHA GAROTINHO

PREFEITA

Id: 1160966

COMENTÁRIO:

A idéia é excelente, usar energia solar em casas populares onde irão viver pessoas carentes e com isso diminuir os gastos destas pessoas, se fosse em algum país acima da linha do equador teria sido implementada, só que infelizmente estamos em Campos. Cadê o tal Governo popular e populista que sempre foi marca da famiGlia? Não quer mais defender os "frascos e comprimidos"!

As razões para o VETO da prefeita Rosinha não se sustentam: Dizer que NÂO TEM VERBA! Que o Legislativo não pode criar obrigações para a execução orçamentária!? Se o Legislativo não serve para isso para que aquela M... vai servir! Talvez só sirva mesmo para aprovar contas rejeitadas pelo TCU.